CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Atualizada até a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, e o DOU de 5 de outubro de 2022.
ESTA EDIÇÃO INCLUI:
- Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022: Extingue o rol taxativo da ANS para tratamento de saúde
- Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021: Lei sobre prevenção e tratamento do superendividamento
- Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022: Mínimo existencial para superendividados
- Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997: Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC); Normas gerais de aplicação das sanções administrativas
Decretos Regulamentadores
- Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022: Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC
- Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013: Normas sobre contratos de consumo no comércio eletrônico
- Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006: Informações adequadas e claras sobre produtos e serviços
Legislação Complementar
- Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017: Diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado
- Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010: Obrigatoriedade de manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços
- Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004: Oferta e formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor
